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O Que é, Como se Tornar e Suas Funções
Uma Escrevente Juramentada é uma profissional que tem como função autenticar documentos, reconhecer firmas, atestar a veracidade de cópias e dar fé pública a escritos. Ela é responsável por garantir a autenticidade dos documentos apresentados e assegurar que eles estão em conformidade com a lei.
Para se tornar uma Escrevente Juramentada, é necessário passar em um concurso público e ser aprovada em um curso de formação. É uma carreira que exige conhecimento jurídico e habilidades específicas, como a capacidade de ler e interpretar textos legais e a aptidão para lidar com pessoas em situações delicadas.
A Escrevente Juramentada é uma figura importante no sistema jurídico brasileiro, pois sua atuação é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos documentos apresentados em processos judiciais e extrajudiciais. Sua função é essencial para a realização de transações comerciais, contratos, inventários, entre outros procedimentos que requerem a validação de documentos.
O Papel do Escrevente Juramentado
Ato Registral e Responsabilidade
O Escrevente Juramentado é um servidor público que trabalha em cartórios, auxiliando o Tabelião ou Oficial Registrador na realização de atos registrais. Ele é responsável por conferir a autenticidade dos documentos apresentados, verificar a legalidade do ato e redigir o instrumento público.
O Escrevente Juramentado tem uma grande responsabilidade, pois é ele quem garante a segurança jurídica dos atos praticados no cartório. Por isso, é importante que ele tenha um conhecimento técnico sólido e esteja sempre atualizado sobre as normas e legislação aplicáveis.
Cargo e Lotação
O cargo de Escrevente Juramentado é um dos mais importantes dentro do cartório, pois ele é responsável por grande parte do trabalho burocrático. Além disso, ele é o responsável por atender ao público e orientá-lo sobre os procedimentos necessários para a realização de atos registrais.
Os Escreventes Juramentados podem ser lotados em cartórios de diferentes áreas, como Registro Civil, Notas, Protestos, Registro de Imóveis, entre outros. Cada área tem suas particularidades e exige um conhecimento específico por parte do Escrevente Juramentado.
Os Escreventes Juramentados também podem exercer outras funções dentro do cartório, como Auxiliar de Cartório ou Oficial Substituto. Essas funções têm suas próprias atribuições e responsabilidades, mas todas estão voltadas para a realização de atos registrais e a garantia da segurança jurídica.
Em resumo, o Escrevente Juramentado é um profissional fundamental para o bom funcionamento do cartório. Ele exerce uma função técnica e burocrática, mas que é essencial para garantir a segurança jurídica dos atos registrais. Por isso, é importante que ele tenha um conhecimento sólido e esteja sempre atualizado sobre as normas e legislação aplicáveis.
Procedimentos e Documentações
Reconhecimento de Firma e Autenticação
O reconhecimento de firma é um procedimento realizado em cartórios para atestar a autenticidade de uma assinatura em um documento. Esse procedimento é comum em ações de reintegração de posse, por exemplo, onde é necessário comprovar a autoria de determinado documento. Já a autenticação é um procedimento que atesta a veracidade de uma cópia de um documento, sendo realizada por cartórios extrajudiciais.
Para realizar o reconhecimento de firma, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e original do documento que será assinado. Já para a autenticação, é necessário apresentar o documento original e a cópia que será autenticada.
Processos e Sentenças
Os processos judiciais e as sentenças são documentos importantes que devem ser acompanhados com atenção pelos interessados. É possível acompanhar o andamento dos processos por meio dos diários oficiais, que são publicações diárias que contêm informações sobre os processos em andamento.
As sentenças podem ser monocráticas, quando proferidas por um único juiz, ou colegiadas, quando proferidas por um grupo de juízes. É importante ressaltar que as sentenças são documentos públicos e podem ser consultadas por qualquer pessoa interessada.
Para iniciar um processo judicial, é necessário apresentar os documentos necessários, que podem variar de acordo com o tipo de ação. É importante contar com o auxílio de um advogado para garantir que todos os documentos e procedimentos sejam realizados de forma correta.
Legislação e Jurisprudência
Precedentes do STF e TJ
A atuação da escrevente juramentada está regulamentada por diversas leis e precedentes do STF e TJ. Em um julgamento recente, o STF decidiu que a atividade de escrevente juramentada é privativa de bacharel em direito, devendo ser exercida com autonomia e independência. Além disso, o TJ-ES já decidiu que a falta de registro profissional do escrevente juramentado impede a validade dos atos praticados por ele.
Outro ponto importante é que o mandado de segurança é um instrumento que pode ser utilizado para proteger os direitos dos escreventes juramentados. Em um caso julgado pelo TJ-MG, um escrevente juramentado impetrou mandado de segurança para garantir o direito de exercer sua atividade profissional sem a interferência de terceiros.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor também é uma importante fonte de normas para os escreventes juramentados. O artigo 39 do CDC proíbe práticas abusivas por parte dos fornecedores de serviços, o que inclui a exigência de que o consumidor contrate os serviços de um escrevente juramentado indicado pelo fornecedor.
O procurador de justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público, destaca que o direito do consumidor deve ser respeitado em todas as etapas do processo de contratação de um escrevente juramentado. Além disso, é importante que os escreventes juramentados estejam familiarizados com o direito processual civil e com as normas específicas do Estado em que atuam.
Em resumo, a legislação e a jurisprudência são fundamentais para o exercício da atividade de escrevente juramentada. Os profissionais devem estar sempre atualizados e atentos às normas que regem sua atividade, a fim de garantir a qualidade e a legalidade dos serviços prestados.
